O Governo do Rio Grande do Norte sancionou uma lei com as regras para a realização de eleição indireta em caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador a partir do terceiro ano do mandato. A lei 12.650 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (25), mesmo após Fátima Bezerra (PT) confirmar que fica no cargo até o fim do mandato.

A hipótese de eleição para um mandato-tampão vinha sendo alimentada há meses, pela possibilidade de Fátima renunciar para concorrer ao Senado e do vice Walter Alves (MDB) sair para concorrer a deputado estadual. Por isso, a Assembleia colocou o projeto em tramitação, que foi aprovado pelos deputados. Fátima, no entanto, anunciou na semana passada que continuará no comando do Executivo e Walter, da mesma forma, vai continuar como vice, já que no caso dele a renúncia para concorrer a deputado não é obrigatória.

Pelas regras da nova lei, imediatamente após declarada a última vacância, caberá ao Poder Legislativo promover o chamamento sucessivo das autoridades indicadas na Constituição Estadual, e, simultaneamente, deflagrar o processo de eleição indireta. Após o vice, a linha sucessória é formada pelo presidente da Assembleia e pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deverá convocar a eleição indireta em até 30 dias após a formalização da renúncia dos titulares. A votação, nesse caso, cabe aos deputados estaduais.

A eleição para preenchimento dos cargos é feita pelo voto aberto e nominal dos deputados, em sessão extraordinária convocada exclusivamente para esse fim, mediante a inscrição de chapas para ambos os cargos. Excepcionalmente para a eleição indireta, será considerado elegível o candidato que comprovar que obteve o registro partidário regular pelo menos um dia antes da inscrição da chapa. A desincompatibilização também pode acontecer até o dia anterior.

Cada partido poderá participar da indicação de uma única chapa, devendo ser conjunta quando os seus integrantes forem de partidos diferentes. A Assembleia Legislativa deverá prever, em seu procedimento, etapas que comportem pedidos de reconsideração e impugnações de candidatos e chapas, manifestações em resposta pela parte adversa, prazos em dias úteis e publicação de suas deliberações em diário. 

Vencerá a eleição, em primeiro escrutínio, a chapa que obtiver a maioria absoluta dos deputados; não alcançado este quórum, será refeita a votação, em segundo escrutínio, com as duas mais votadas no primeiro, elegendo-se a que obtiver a maioria simples dos votos válidos, desconsiderados os nulos e as abstenções. Ainda assim, caso o empate persista no segundo escrutínio, será eleita a chapa que contiver o candidato mais idoso para o cargo de governador. Os eleitos serão empossados perante o plenário da Assembleia Legislativa e cumprirão seus mandatos até o fim do período do mandato de seus antecessores.

Fátima abre mão do Senado

O comunicado da governadora foi feito em 17 de março por meio de uma carta publicada nas redes sociais e explicada em coletiva de imprensa. Na carta, a governadora transforma a desistência eleitoral em um discurso de compromisso político, defesa da coerência pessoal e resistência política.

“A coragem sempre me acompanhou”, escreve, e segue: “Agora, tenho coragem também de renunciar a uma disputa que era legítima, esperada, necessária – por tudo que estará em jogo no Senado Federal a partir de 2027, com a ofensiva da extrema-direita contra a democracia – e para seguir defendendo os interesses do povo do Rio Grande do Norte. Esse era o desejo de Lula, do PT e de parte expressiva do eleitorado como já constatado em pesquisas”, explicou.

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Ao justificar a permanência no governo, a governadora afirmou que a escolha está acima de projeto pessoal. “Nunca me guiei por oportunismo ou interesse próprio”, disse. Em um dos trechos centrais da carta, reforçou: “Não há cargo no Senado que valha minha coerência, meus valores, minha honradez e meu compromisso com o Rio Grande do Norte”.

Mas a carta não se limitou à prestação de contas. O texto também explicitou a crise política que atravessou a discussão sobre sua eventual candidatura ao Senado. Fátima afirmou que, para viabilizar a disputa,“era necessário que o vice assumisse o governo”, mas diz que ele “rompeu o compromisso firmado em 2022, atendendo a interesses de uma velha elite que nunca aceitou um RN governado pelo povo”.