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TST define qual Justiça deve julgar ações de saque do FGTS conforme o motivo da liberação dos recursos. Foto: EBC. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos critérios para definir qual ramo do Judiciário deve analisar ações relacionadas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A partir da decisão, a […]
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Lei garante jornada, férias, FGTS e outros direitos às trabalhadoras domésticas; veja as regras e os canais de denúncia. Foto: Ascom/PMN. As trabalhadoras domésticas têm garantidos por lei direitos como registro em carteira, jornada de trabalho definida, descanso semanal, férias remuneradas e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As regras estão […]
Os trabalhadores poderão consultar, a partir de 25 de maio, o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) disponível para renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil, informou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A nova modalidade permitirá o uso de até 20% do saldo do fundo ou até R$ 1 […]
