O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não podem incidir sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão terá impacto de R$ 16 milhões nas contas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações […]
Governo do RN estima arrecadar R$ 20 milhões com o Refis 2026, que oferece descontos de até 99% em juros e multas sobre débitos de ICMS. Foto: EBC O Governo do Rio Grande do Norte estima arrecadar cerca de R$ 20 milhões com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026), que oferece condições […]
