O Governo do Rio Grande do Norte estima arrecadar cerca de R$ 20 milhões com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026), que oferece condições especiais para a regularização de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Regulamentado por decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o programa permanecerá com adesão aberta até o dia 29 de julho.
A iniciativa contempla débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025 e prevê descontos de até 99% sobre juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte.
Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN), a expectativa é recuperar aproximadamente 10% do estoque de débitos considerados aptos para negociação. O universo inicial alcançado pelo programa reúne cerca de R$ 195 milhões em dívidas relacionadas ao ICMS antecipado e às apurações mensais declaradas pelas empresas por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Esse valor não inclui processos administrativos tributários oriundos de fiscalizações nem créditos vinculados a ações de monitoramento em andamento.
De acordo com a pasta, aproximadamente 30 mil empresas possuem pendências tributárias e podem aderir ao programa.
Condições de pagamento
O maior benefício é destinado aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista da dívida. Nessa modalidade, o desconto chega a 99% sobre juros e multas.
Já quem preferir parcelar o débito poderá dividir o valor em até seis parcelas mensais, com redução de 90% sobre juros e multas.
Segundo a Sefaz-RN, o programa busca ampliar a recuperação de receitas e permitir que empresas regularizem sua situação fiscal.
“É uma oportunidade excepcional, com o objetivo de possibilitar que os contribuintes detentores de benefícios possam permanecer, bem como propiciar outros contribuintes a adesão. É uma oportunidade também de evitar o recolhimento dos débitos com cobranças de juros e multas legais”, informou a secretaria.
Regras para adesão
O Refis 2026 é destinado exclusivamente aos créditos tributários de ICM e ICMS constituídos até o fim de 2025.
Para participar, o contribuinte deverá:
- Reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação;
- Renunciar a impugnações administrativas, recursos ou ações judiciais relacionados aos créditos tributários;
- Efetuar o pagamento em moeda corrente.
A legislação também impede a utilização de depósitos judiciais para quitar os débitos negociados.
Contexto fiscal
O programa é lançado em um momento em que o governo estadual busca reforçar a arrecadação própria diante das pressões sobre as contas públicas. Apesar do crescimento da receita de ICMS no primeiro semestre de 2026, impulsionado pela recomposição da alíquota modal para 20%, o Executivo promoveu dois contingenciamentos orçamentários que, juntos, somaram aproximadamente R$ 746 milhões, sob a justificativa de frustração de receitas em outras fontes do orçamento.
Especialistas na área tributária avaliam que programas de refinanciamento costumam elevar a arrecadação no curto prazo ao facilitar a recuperação de créditos de difícil recebimento. Por outro lado, alertam que a adoção frequente desse tipo de mecanismo pode estimular parte dos contribuintes a adiar o pagamento regular dos tributos na expectativa de novas renegociações.
Como aderir
A adesão ao Refis 2026 deve ser realizada exclusivamente pela internet, por meio do portal virtual da Secretaria de Estado da Fazenda, na opção “Refis 2026”. A Sefaz-RN também disponibiliza atendimento para esclarecimento de dúvidas via WhatsApp, das 8h às 14h.
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Fonte: O Poti
