O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou a suspensão de atos do Governo do Estado que ampliavam prazos de concessões de terrenos à iniciativa privada para construção de hotéis e outros empreendimentos na Via Costeira. Na decisão, o órgão também recomendou que a gestão estadual priorize a realização de uma nova licitação para uso das áreas.

A decisão, em caráter cautelar, foi tomada após auditoria apontar indícios de irregularidades na manutenção dos contratos com empresas privadas que não cumpriram as obrigações assumidas, como a construção de empreendimentos turísticos. O processo foi relatado pelo conselheiro Antônio Ed Souza Santana.

De acordo com o TCE, ao longo dos anos, os prazos dessas concessões vêm sendo sucessivamente prorrogados, mesmo sem a implantação dos projetos previstos. Em 2024, o governo chegou a firmar novos termos aditivos redefinindo os prazos — novamente sem que as obras saíssem do papel.

Ao todo, a medida atinge sete contratos vinculados a diferentes empresas. Ainda segundo o TCE, uma análise preliminar da Diretoria de Controle Externo de Contas de Gestão e Despesa Pública (DCD) identificou um cenário de descumprimento dos contratos ao longo de décadas, marcado pela não execução dos projetos originalmente previstos.

Foram identificados ainda indícios de fragilidade técnico-financeira das concessionárias, possíveis irregularidades societárias, dúvidas quanto à regularidade dominial de parte das áreas e elementos que sugerem desvio de finalidade na utilização dos imóveis públicos.

Histórico das concessões na Via Costeira

Os terrenos da Via Costeira foram cedidos pelo Governo do Estado à iniciativa privada, com o objetivo de impulsionar o turismo, ainda nas décadas de 1980 e 1990.

Em contrapartida, as empresas deveriam construir e operar hotéis dentro de prazos definidos — o que, em muitos casos, não ocorreu.

Diante do descumprimento, parte dessas concessões chegou a ser considerada extinta, com a retomada dos terrenos pelo poder público.

Apesar disso, nos últimos anos, a gestão estadual, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Datanorte, tentou viabilizar novos acordos com antigos concessionários, oferecendo novos prazos para a execução dos projetos, mas essas iniciativas passaram a ser questionadas por órgãos de controle e entidades da sociedade civil.

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Ministério Público também questionou concessões

A tentativa de renovar os acordos foi alvo de representação no próprio TCE, apresentada por um observatório ligado à UFRN, que apontou possíveis irregularidades e falta de interesse público nas renegociações.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) também contestou mudanças nos contratos e nos critérios de concessão, citando problemas como insegurança jurídica e ausência de clareza sobre prazos e regras.

Além disso, o debate ocorre em um cenário mais amplo de disputas judiciais e legislativas sobre o uso e ocupação da Via Costeira, incluindo mudanças recentes em normas urbanísticas e ambientais que regulam a área.

O que muda com a decisão do TCE

Após a medida cautelar do TCE, ficam suspensas as prorrogações concedidas às empresas. O Governo do Estado, agora, deverá reavaliar o destino dos terrenos.

Na prática, o órgão orienta que a solução mais adequada é abrir uma nova licitação — o que permitiria escolher de forma mais transparente e competitiva quem terá direito de explorar as áreas. A decisão ainda será analisada no mérito, mas já produz efeitos imediatos.

O TCE também deu prazo de 90 dias para que Datanorte apresente um Plano de Ação Estratégico e de Destinação Imobiliária para as áreas envolvidas.

O documento, segundo a determinação do órgão, deverá contemplar diretrizes para a regularização da situação dos imóveis, avaliação individualizada das concessões e definição de alternativas para sua adequada destinação – inclusive com cronograma para a implementação das medidas necessárias, voltadas à transparência, eficiência e alinhamento com o interesse público.

Campanha Via Costeira do Povo

O ativista socioambiental Lourenço Capriglione, idealizador da campanha Via Costeira do Povo, denunciou que a área – um dos mais importantes patrimônios naturais e paisagísticos do Rio Grande do Norte – “está prestes a ser entregue ao mercado imobiliário, com anuência da Prefeitura de Natal e do Governo do Estado”.

Ele questiona a legalidade das concessões: “Estamos falando de empresas que foram escolhidas sem critérios claros, transparência ou ampla concorrência, há mais de 30 anos. Renovar o direito delas de construir é burlar o processo de licitação pública”.

Lourença afirma que a proposta da campanha “não é o abandono, mas uma ocupação de baixo impacto voltada para o lazer, esporte e cultura”, citando como exemplo a implantação do Costeira Parque pelo Governo do Estado, com entrega prevista para 2027.

A campanha defende ainda a construção de mirantes e espaços de contemplação da paisagem; parques e infraestrutura esportiva de baixo impacto ambiental; e equipamentos de lazer, cultura e convivência voltados para a população.