Mais de 10 mil processos judiciais envolvendo servidores públicos estaduais foram identificados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). As ações tratam principalmente de pedidos de progressão, promoção e enquadramento funcional e representam uma estimativa de R$ 256,8 milhões em valores relacionados às demandas.
O levantamento considera processos analisados entre janeiro de 2025 e abril de 2026. A maior concentração foi identificada entre profissionais da educação estadual, que representaram mais de 80% dos casos nas amostras examinadas pelos técnicos do TCE-RN.
A fiscalização também apontou que o Governo do Rio Grande do Norte responde por 81,56% dos processos ativos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal. Ao todo, havia 22.814 processos ativos relacionados a questões como progressão, promoção e enquadramento funcional.
Além da área da educação, foram encontradas demandas envolvendo servidores da saúde, segurança pública e previdência.
Maioria dos processos analisados teve reconhecimento de direitos
De acordo com a amostra utilizada na fiscalização, entre 80% e 90% das ações analisadas terminaram com algum nível de reconhecimento do direito reivindicado pelos servidores.
Para o TCE-RN, os dados indicam que parte das demandas poderia ser resolvida diretamente pela administração pública antes de chegar ao Judiciário.
A adoção de soluções administrativas também poderia reduzir despesas relacionadas aos processos. Além dos valores principais das ações, as demandas judiciais podem gerar custos com juros, correção monetária e honorários advocatícios.
Segundo a estimativa apresentada no relatório, procedimentos administrativos mais eficientes poderiam evitar cerca de R$ 49,8 milhões em despesas adicionais.
Fiscalização aponta falhas na gestão de processos administrativos
O levantamento identificou problemas que podem contribuir para a demora na análise dos direitos funcionais dos servidores estaduais.
Entre os pontos apontados estão:
- falta de integração entre sistemas;
- ausência de controles automatizados;
- dificuldades para acompanhar prazos;
- demora na tramitação de processos administrativos;
- problemas relacionados às avaliações de desempenho previstas para a carreira do magistério;
- dificuldades na estrutura responsável pelo cumprimento de decisões judiciais.
Segundo a fiscalização, esses fatores podem contribuir para que demandas administrativas sejam levadas à Justiça.
TCE-RN cruzou dados de órgãos estaduais e do TJRN
Para realizar a análise, o TCE-RN cruzou informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) com dados da Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Secretaria de Administração e Secretaria de Educação.
Os técnicos trabalharam com grandes bases de processos, realizaram amostragens estatísticas e analisaram individualmente decisões judiciais para identificar as causas das ações.
O período geral da fiscalização foi de janeiro de 2025 a junho de 2026. A equipe também realizou reuniões técnicas e examinou procedimentos administrativos relacionados à gestão de pessoal.
Relatório recomenda mudanças nos procedimentos do Estado
O relatório do TCE-RN recomenda mudanças nos procedimentos internos do Estado, incluindo maior integração entre os sistemas e reforço dos mecanismos de controle.
A proposta é reduzir o tempo de resposta às solicitações apresentadas pelos servidores e diminuir o encaminhamento à Justiça de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente.
O relatório será analisado pelo plenário do TCE-RN em processo relatado pelo conselheiro Gilberto Jales.
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Fonte: O Poti
