A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras para o funcionamento dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA), estabelecidas pelo governo federal. A decisão atende a uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia as operadoras associadas à entidade.
Com a medida, ficam temporariamente suspensas algumas mudanças previstas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), incluindo a obrigatoriedade de migração para o sistema aberto, os limites das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores das vendas.
A decisão foi assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O magistrado entendeu que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer, por decreto, obrigações que não estariam previstas na legislação responsável pela criação do programa.
Na avaliação do juiz, a regulamentação não poderia impor mudanças estruturais sem respaldo legal específico. Ao justificar o entendimento, ele afirmou:
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”.
Quais mudanças foram suspensas?
Entre os pontos atingidos pela decisão está a exigência de que operadoras com mais de 500 mil beneficiários adotem obrigatoriamente o modelo de pagamento aberto, que permite o compartilhamento das redes de aceitação entre diferentes empresas.
Também foram suspensos os limites estabelecidos para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. O decreto previa um teto de 3,6% para a taxa de desconto por transação e de 2% para a tarifa de intercâmbio.
Outra medida temporariamente afastada é a redução do prazo para que restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos recebam os valores das compras realizadas com os cartões. A regulamentação estabelecia o limite de 15 dias corridos para os repasses.
A decisão também suspendeu dispositivos relacionados aos poderes do Comitê Gestor Interministerial do PAT para estabelecer regras sobre tarifas e funcionamento dos arranjos de pagamento.
Decisão não suspende todas as mudanças
Apesar da decisão judicial, nem todas as alterações previstas pelo governo federal foram interrompidas. A regra de interoperabilidade, que permite a utilização de cartões de diferentes bandeiras em maquininhas habilitadas, foi mantida.
Além disso, a liminar tem alcance específico e beneficia as empresas associadas à ABBT. Portanto, não representa a revogação integral das novas regras para todas as operadoras do mercado.
As mudanças começaram a entrar em vigor no sábado (7), com a proposta de ampliar a aceitação dos cartões no comércio, estimular a concorrência entre empresas e facilitar o uso dos benefícios pelos trabalhadores.
A União poderá recorrer da decisão. Até que haja uma definição definitiva sobre o processo, os dispositivos suspensos permanecem sem aplicação para as empresas contempladas pela determinação judicial.
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Fonte: O Poti
