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A Justiça do Rio Grande do Norte atendeu a um pedido do prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), para tornar inconstitucional uma lei que concede gratuidade no transporte público municipal de Natal nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e de vestibulares de universidades públicas. Em 2023, a Câmara Municipal aprovou […]

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TRE-SP declara Pablo Marçal inelegível por 8 anos

Votaram com o relator, os juízes Rogério Luis Adolfo Cury e o desembargador Roberto Maia. A divergência foi aberta pelo juiz Regis de Castilho Barbosa Filho e seguida pela juíza Maria Domitila Prado Manssur e pelo desembargador federal Mairan Gonçalves Maia Júnior. Anúncio. Rolar para continuar lendo. Concurso de Cortes As ações julgadas foram apresentadas […]