Lei que dispensa perícia para doentes sem cura entra em vigor
Está em vigor desde maio deste ano a Lei 15.157/2025, que dispensa novos exames médicos para segurados do INSS e beneficiários do BPC que tenham doenças sem chance de recuperação. A norma muda regras da Previdência e da assistência social e traz exigências específicas para casos de Aids. Leia aqui a íntegra da lei publicada […]