nova lei transforma agentes de saúde e endemias em servidores efetivos
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Parnamirim desta terça-feira (30), a Lei Complementar nº 301, que institui o Regime Jurídico Estatutário para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). A nova legislação transforma os atuais empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em cargos […]