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TCE barra prorrogação de concessões de terrenos a empresários na Via Costeira Atualizações

Semurb forma grupo para analisar licenciamentos na Via Costeira

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) de Natal instituiu um Grupo de Trabalho para realizar análises urbanísticas e ambientais de empreendimentos localizados na Via Costeira. A medida ocorre dois meses após a Justiça derrubar uma decisão e liberar novas licenças para construções na área. A portaria nº 13/2026 foi publicada no Diário […]