A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade tributária para a aquisição de bens e serviços por igrejas e demais templos religiosos. O texto foi apresentado em 2023 pelo deputado e pastor Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) com apoio de seis deputados federais do RN, e a votação se refletiu na Casa. De um lado, parlamentares bolsonaristas e do Centrão deram aval à medida, enquanto Fernando Mineiro e Natália Bonavides se posicionaram de modo contrário. O PT alertou para riscos de fraudes com a PEC e teve destaques rejeitados.
A PEC 5/2023 passou por dois turnos de votação. No primeiro, o placar foi de 385 votos favoráveis e 93 contrários. No segundo turno, de 368 a 96. Agora, segue para o Senado.
Do RN, votaram a favor da medida os deputados General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), João Maia (PP), Robinson Faria (PP), Benes Leocádio (União) e Carla Dickson (PL). Gonçalves, inclusive, foi o responsável por orientar o voto favorável pela Minoria. Já ao ser originalmente apresentada, em 2023, as assinaturas refletiram quase os mesmos nomes. A única diferença foi a presença do atual prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), que à época era deputado federal e foi substituído na Câmara por Dickson.
Atualmente, a Constituição já proíbe a cobrança de impostos de entidades religiosas e templos de qualquer culto, mas a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Com a PEC, a imunidade se estende agora à aquisição de itens de consumo necessários à implantação, manutenção e funcionamento dessas entidades.
Pelo texto aprovado, a imunidade também poderá valer para “creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos”.
O líder do PT na Casa, deputado Pedro Uczai (SC), reagiu e apontou a amplitude das definições do texto. Para ele, o projeto poderia dar margem para ampliar a imunidade tributária para atividades que não possuem ligação direta com a prática religiosa. Ele também lembrou que a Constituição de 1988 já produz imunidade para templos de qualquer culto, e que essa não era a discussão.
“O que nós queremos e estamos discutindo aqui no mérito é a alíquota de referência, que vai repercutir no conjunto da sociedade brasileira, no consumo. Eu falava aqui da carne, que interfere em 0% da carga tributária sobre o povo brasileiro. Aqui nós estamos falando de 0,5%. Todos os brasileiros que comprarem leite, comprarem carne, comprarem roupa, comprarem qualquer produto de consumo, vão pagar mais impostos se nós aprovarmos essa PEC. É simples assim! O resto é discurso demagógico aqui, querendo dizer que é a favor ou contra a Igreja. Isso já está superado. Todos nós somos a favor”, apontou.
Uczai também afirmou que, com as definições da matéria, empresas poderiam ser abertas em todas as áreas de bens e serviços e “utilizar denominações religiosas para esconder abusos, crimes, lavagem de dinheiro e obter isenção tributária em uma infinidade de bens e serviços.”
A bancada do PT apresentou destaque para retirar do texto as expressões “atividades socioassistenciais” e “demais atividades sem fins lucrativos”, alegando falta de clareza na definição dos termos. A proposta, no entanto, foi rejeitada, e foi mantida a redação da emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).
Fonte: saibamais.jor.br
