Oito centrais sindicais denunciaram, em manifesto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026 apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL) que permite ampliar a possibilidade de negociação direta sobre jornadas de trabalho entre empresas e trabalhadores. De acordo com as centrais, o texto promove a precarização do emprego.
“Trata-se de um retrocesso que abre caminho para aberrações como uma eventual ‘escala 7×0’. Não é difícil imaginar as consequências para o trabalhador que se recusar a cumprir exigências desumanas em um ambiente de trabalho submetido a tamanha pressão”, aponta o documento.
“Na vida real, o empregado não negocia em condições de igualdade. Muitas vezes, é levado a aceitar jornadas exaustivas porque os salários são insuficientes para cobrir suas necessidades básicas. Daí a importância do sindicato e da legislação trabalhista como instrumentos de proteção”, prossegue a carta.
O texto defende que o fim da escala 6×1 responde aos anseios de trabalhadores que enfrentam longas jornadas e baixos salários, “uma realidade que amplia os lucros patronais enquanto impõe aos empregados os limites da mera sobrevivência”.
“As vozes que hoje defendem a remuneração por hora estão, na prática, propondo o fim do descanso semanal remunerado (DSR). Da mesma forma, a defesa da negociação direta com o patrão busca enfraquecer a organização sindical e a negociação coletiva, pilares reconhecidos pelas normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e presentes nas democracias contemporâneas. Cabe, então, a pergunta: essas vozes do setor patronal estão realmente preocupadas com a produtividade e o desenvolvimento humano ou com a preservação de mecanismos históricos de coerção e de manutenção dos privilégios de classe?”, questiona o documento.
A carta é assinada pelos presidentes Sérgio Nobre, da CUT (Central Única dos Trabalhadores); Miguel Torres, da Força Sindical; Ricardo Patah, da UGT (União Geral dos Trabalhadores); Adilson Araújo, da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); Antonio Neto, da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros); Sonia Zerino, da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores); José Gozze, da Pública; e Nilza Pereira, secretária-geral da Intersindical.
Denúncia à OIT
Em outra frente, as mesmas centrais sindicais brasileiras entregaram nesta terça-feira (10), durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, uma carta ao diretor-geral da entidade, Gilbert F. Houngbo, em defesa do fim da escala 6×1, da redução da jornada de trabalho sem redução salarial e do fortalecimento da negociação coletiva.
O documento manifesta preocupação com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que prevê a prevalência de acordos individuais sobre instrumentos coletivos de trabalho, além da possibilidade de contratação por horas efetivamente trabalhadas e da proporcionalização de direitos sociais.
Na carta, as centrais afirmam que a proposta surge justamente no momento em que avança no Brasil o debate sobre a redução da jornada para 40 horas semanais, com duas folgas por semana e a superação da escala 6×1. As centrais ainda reforçam que a PEC representa um retrocesso ao deslocar o centro das relações de trabalho para a pactuação individual direta entre empregado e empregador.
“A consequência prática é a possibilidade de fragmentação da jornada, instabilidade da renda e proporcionalização de direitos sociais historicamente vinculados à proteção da dignidade humana no trabalho”, alertam as centrais.
O documento sustenta que a PEC nº 12/2026 contraria as Convenções nº 98 e nº 154 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, que estabelecem a promoção da negociação coletiva como instrumento fundamental para a regulação das relações de trabalho.
As entidades também criticam a campanha promovida por organizações patronais em defesa da proposta, argumentando que ela busca enfraquecer a representação sindical e substituir a negociação coletiva por acordos individuais entre trabalhadores e empregadores.
O que diz a PEC de Rogério Marinho
O texto foi apresentado horas depois da Câmara dos Deputados aprovar a matéria que acaba com a escala 6×1 e estabelece uma jornada de trabalho de 40 horas semanais com dois dias de descanso.
A PEC de Rogério, apresentada como uma alternativa ao fim da escala 6×1, permite a opção entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas. A proposta altera o art. 7º da Constituição Federal para assegurar a livre pactuação contratual entre empregado e empregador, mantendo garantias trabalhistas. Ao todo, 36 senadores da oposição assinam o texto protocolado no Senado Federal, entre eles o também senador do RN Styvenson Valentim (Podemos).
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A proposição estabelece que o trabalhador poderá optar por um regime flexível de jornada, preservando direitos como férias, décimo terceiro salário, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e demais benefícios legais.
A matéria também prevê que o valor mínimo da hora trabalhada deverá respeitar proporcionalmente o salário mínimo nacional ou o piso da categoria profissional. Rogério Marinho sustenta que a medida busca modernizar as relações de trabalho,”respeitando a autonomia do trabalhador e proporcionando maior flexibilidade” para adaptar sua rotina às necessidades pessoais e às demandas do mercado de trabalho.
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Fonte: saibamais.jor.br
