A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) solicitou ao governo federal que edite um decreto para regulamentar a regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais (PCTs), conforme minuta construída e consensuada com o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).

A indicação foi feita em 1º de abril e apresentada pelo deputado João Daniel (PT-SE), com assinatura de Natália e outros nove deputados petistas.

Diversos seminários regionais e reuniões interministeriais já resultaram na elaboração de minuta de decreto, com consenso político e parecer favorável do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Resta, ainda, manifestação final do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para análise pela Casa Civil. 

“A construção de um instrumento legal específico que regulamenta os direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais busca enfrentar, de maneira integrada, desafios históricos relacionados à insegurança territorial, à invisibilidade jurídica de múltiplas formas de uso tradicional da terra e à ausência de instrumentos adequados para a diversidade sociocultural que compõe o mosaico dos PCTs”, diz o documento.

Segundo os parlamentares, a norma articula dimensões fundiária, ambiental, cultural, climática, urbana e de direitos humanos, contemplando a diversidade territorial brasileira e assegurando proteção imediata contra conflitos e expulsões.

Mais de 8,3 milhões de brasileiros pertencem a povos e comunidades tradicionais, incluindo indígenas, quilombolas, povos de terreiro, pescadores artesanais, ribeirinhos, ciganos, quebradeiras de coco babaçu, pomeranos, extrativistas e comunidades de fundo e fecho de pasto, entre outros.

A aprovação do decreto, de acordo com o documento apoiado por Natália, contribuirá diretamente para: 

• Redução do desmatamento e proteção da sociobiodiversidade; 

• Fortalecimento da segurança alimentar; 

• Prevenção de conflitos no campo; 

• Reconhecimento da diversidade sociocultural como parte essencial da solução para os desafios ambientais, sociais e climáticos do século XXI. 

“Diante disso, indico a edição do Decreto de Regularização Fundiária de Povos e Comunidades Tradicionais, como medida essencial para a promoção da justiça territorial, da segurança jurídica e do desenvolvimento sustentável no Brasil”, finaliza o texto.

A edição do decreto já foi alvo de discussão da 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (3ª CNDRSS), que aconteceu em Brasília entre os dias 24 e 27 de março. A pressão pelo decreto também ganhou força na COP 30 em vários painéis, debates e protestos na Conferência do Clima.

Os povos e comunidade tradicionais são reconhecidos pelo Decreto 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). A coordenação da implementação dessa política é de responsabilidade do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). A política tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável das comunidades, incentivando meios de produção sustentável.

Já o Decreto 11.481/2023 atualizou a lista de comunidades reconhecidas. A luta atual é por um marco legal específico para a regulamentação fundiária dos territórios, não se limitando a terras indígenas e quilombolas, que já possuem legislações próprias.