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Portal RN Diário - Infinitamente potiguar
A nova lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já está sendo questionada na Justiça. Uma ação popular pedindo a suspensão da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima. Na ação protocolada […]
Uma nova lei sancionada no Rio Grande do Norte amplia o acesso a terapias baseadas em plantas medicinais e fitoterápicos, sob supervisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A nova legislação abrange desde o cultivo e beneficiamento até o armazenamento, manipulação e distribuição de plantas medicinais, além da dispensação de fitoterápicos no âmbito da […]
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Parnamirim desta terça-feira (30), a Lei Complementar nº 301, que institui o Regime Jurídico Estatutário para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). A nova legislação transforma os atuais empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em cargos […]
A prisão do ex-diretor geral da Polícia Rodoviária Federal usando documentos falsos para fugir do país chama atenção, mais uma vez, para a maneira como aqueles que, até outro dia, eram paladinos da lei e da ordem, agem como os criminosos que deveriam combater. Num momento em que poderosos de todos os lados e ideologias […]
Motoristas do Rio Grande do Norte passam a contar com uma nova possibilidade para regularizar débitos veiculares durante fiscalizações de trânsito. A Lei nº 12.615/2025, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26), institui o Programa RN em Dia e autoriza a quitação imediata de IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito no […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reorganiza a carreira da polícia judicial no Poder Judiciário. A norma transfere esses servidores da área administrativa para o apoio especializado, redefine denominações dos cargos e ajusta regras sobre gratificação e porte de arma. O texto foi publicado no Diário Oficial da União da […]
O adolescente que comete um ato infracional precisa cumprir uma medida socioeducativa estabelecida pelo juiz. Mas, aqueles que passaram pelo processo de privação ou restrição de liberdade e que se encaixam numa série de critérios de elegibilidade, podem participar do Programa de Acompanhamento de Adolescentes e Jovens Pós-Medida “Horizontes Potiguares”, que garante acompanhamento interdisciplinar e bolsa mensal de R$ 500 por até […]
A sessão do Congresso Nacional para votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 marcada para hoje (18) foi adiada para amanhã (19). A votação ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados às 12 horas. A transferência ocorreu para que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) analise o parecer do relator deputado Isnaldo Bulhões […]
A imprensa nacional repercutiu a manutenção do veto do prefeito Paulinho Freire (União) pela Câmara Municipal de Natal (CMN) à Lei Juliana Soares (PL 511/2025), que determinava a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em áreas comuns de condomínios com 10 ou mais apartamentos. De autoria da vereadora Samanda Alves (PT), a matéria havia […]
Menos de 24 horas depois de ser aprovada pela Câmara Municipal de Natal, a Prefeitura sancionou a Lei Complementar nº 270/2025, que permite a contratação de empréstimo no valor de R$ 660 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Segundo o Executivo Municipal, o dinheiro será aplicado nos programas Pró-Cidade (até R$ 179.030.400,00), Pró-Moradia (até R$ 12.876.376,00); Pró-Transporte (até R$ 336.359.883,20) e Saneamento para Todos (até R$ 131.733.340,80). Os detalhes […]
