O Rio Grande do Norte possui 106 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, segundo a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase-RN). Os números são de 19 de abril. O sistema socioeducativo movimenta o debate nacional, já que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados prevê retomar a discussão de propostas que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Para o presidente da Fundase, Herculano Campos, o foco do sistema deve estar na educação, profissionalização e cultura.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação. A maioria dos jovens que cumprem medidas socioeducativas no RN estão internados (60). Esta medida só pode ser aplicada quando se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, por descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta.
Outros 32 jovens estão em internação provisória, e 12 em semiliberdade. Nessa medida, a proposta é que o adolescente que cometeu um ato infracional passe a semana em instituição com a restrição de liberdade, com saída para atividades de estudo ou trabalho, sendo liberado nos fins de semana para convívio com a família. Outros dois estão em atendimento inicial.
O Rio Grande do Norte possui uma estrutura de 10 unidades de atendimento nos municípios de Natal, Parnamirim, Mossoró e Caicó. No RN, o local que concentra mais jovens é o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Pitimbu, com 39 adolescentes — a capacidade da unidade chega a 72.
A unidade para internação provisória, o Casep Metropolitano, na Cidade da Esperança, também em Natal, aparece com 23 adolescentes. Já a unidade de Mossoró registra 21 jovens internados. Veja os números completos:
Fonte: Fundase-RN, até 19 de maio de 2026
Segundo Herculano Campos, presidente da Fundase, a atenção especial à educação, profissionalização e cultura busca reconstruir os projetos de vida desses jovens. O aspecto do punitivismo, neste caso, fica secundarizado.
“A gente não pode desconsiderar a possibilidade dessas pessoas virem a desenvolver novos projetos de vida, projetos alternativos ao que eles vinham tendo e que implicava na transgressão aos direitos, na transgressão aos princípios da sociedade e ao regime jurídico. A questão punitiva é necessária, então a gente tem as medidas socioeducativas, o adolescente precisa refletir sobre o que fez e precisa construir projetos novos que o afastem dessas situações que levaram à transgressão. Então, esse é o nosso pressuposto”, explica.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, no Brasil, o número de jovens cumprindo medidas socioeducativas chega a 11.542. O perfil chama atenção: 95,4% são meninos e mais de 75% são pretos e pardos. Para Campos, os números refletem a desigualdade social presente no país.
“Os meninos e meninas que entram no sistema, em geral, são filhos da pobreza, a maioria pretos ou pardos, pessoas que tiveram nenhuma ou muito baixa escolaridade, pessoas em geral moradores de periferia, e que refletem, de fato, uma expressão da desigualdade social”, reconhece.
“Então, quando o menino, por alguma razão, é apreendido, a gente identifica logo a origem social do ponto de vista da localidade em termos de território. Em geral são comunidades afastadas, da periferia das grandes cidades, e filhos da pobreza de uma maneira geral. Então, o sistema socioeducativo tem essa característica extremamente delicada de abrigar os filhos da pobreza como alternativa a situações de violência”, prossegue
Redução da maioridade penal
A CCJ da Câmara iria fazer, na terça-feira (19), a análise da admissibilidade de três propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta, mas o debate foi adiado em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, que impede outras votações na Casa.
As propostas em tramitação prevêem que, após 16 anos, qualquer pessoa deve responder criminalmente por seus atos, podendo cumprir pena no sistema prisional comum. Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
Herculano Campos reconhece que parte dos adolescentes hoje internados cometeram situações graves de violência, como tráfico, homicídio e outros. Por outro lado, diz que em torno de 25% dos jovens e adolescentes que entram no sistema socioeducativo reincidem, com base em dados do CNJ — percentual que atinge mais de 42% no sistema penal.
“Então, os adultos que estão no sistema penal reincidem muito mais do que os adolescentes que estão no sistema socioeducativo. De tal forma que o sistema socioeducativo precisa ser olhado de forma diferenciada”, explica.
“Qual é o perfil desses meninos? Qual é a origem social? Quais são as alternativas de vida? Porque as políticas de uma maneira geral, assistência social, educação, saúde mental, cultura, profissionalização, têm dado aos adolescentes uma perspectiva diferenciada de organização de vida, diferente do simples punitivismo. Então, encarcerar adolescentes a partir de 16 anos, por exemplo, só vai inchar o sistema, tanto o sistema socioeducativo quanto o sistema penal, e não vai resolver o problema, porque o problema não se resolve só com prisão”, explica o presidente da Fundase.
Segundo ele, o problema tem que ser pensado no âmbito da política pública geral.
“Dizer que vamos rebaixar a idade tem um apoio popular imenso, o apoio popular é decorrente do que a população vê da violência em geral. Mas quando a gente pega o sistema socioeducativo em particular, esse olhar precisa identificar as peculiaridades do sistema, das pessoas que o frequentam e as alternativas ao simples encarceramento dessas pessoas”, aponta Campos, para o qual o rebaixamento da idade penal não resolve o problema da violência no Brasil.
Herculano Campos também diz que há um baixo número de adolescentes que estão no sistema. “De uma forma geral, os investimentos que estão sendo feitos nacionalmente na socioeducação e nas políticas voltadas para adolescentes e jovens têm possibilitado se criar estratégias diferenciadas de enfrentamento às violências relativas a esses jovens”, defende.
Segundo ele, para que esses jovens saiam do sistema educativo e não entrem no sistema penal, é preciso associar a educação com profissionalização e as expressões culturais. Nos últimos dias, por exemplo, os adolescentes em semiliberdade em Natal participaram de minicurso de introdução à arte mural, realizado pelo projeto ReforAmar Capacita. Já em Mossoró, foi definida a realização de uma oficina com noções de robótica e impressão 3D promovida pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa). Em abril, uma turma do Case Pitimbu, na capital, teve uma aula prática no Museu Câmara Cascudo. Outras ações desse tipo são realizadas costumeiramente.
“A música, a dança, as artes plásticas, são fundamentais para que esses meninos tenham uma outra compreensão do mundo. Então, estratégias novas que possibilitem a esses meninos identificarem que o mundo não é só aquele entorno que eles vivem, um entorno, em geral, marcado por violências as mais diferentes, inclusive a começar das diferenças sociais, que existe um outro mundo, que eles podem se expressar de outra forma e podem obter conquistas que deem a eles um pouco mais de autonomia para tocarem suas vidas”, acredita.
Fonte: saibamais.jor.br
