Os oito deputados federais do Rio Grande do Norte votaram unidos a favor da Proposta de Emenda à Constituição 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. 

A PEC foi aprovada nesta quarta-feira (4) em dois turnos pela Câmara dos Deputados e recebeu apoio tanto de partidos da base do governo quanto da oposição. Apenas a federação PSOL-Rede se posicionou de modo contrário.

Foram dois turnos de votação. No primeiro, a proposta passou com 487 votos a favor e 15 contra, além de 10 deputados ausentes e uma abstenção. Já no segundo turno, foram 461 votos favoráveis e 14 votos contrários. Ausentes foram 38 deputados e não houve abstenções.

Os oito deputados do Rio Grande do Norte estiveram presentes e deram o “sim”. São eles: Benes Leocádio (União), Carla Dickson (União), Fernando Mineiro (PT), General Girão (PL), João Maia (PP), Natália Bonavides (PT), Robinson Faria (PP) e Sargento Gonçalves (PL). A unanimidade chama atenção porque deputados bolsonaristas e petistas costumam estar de lados opostos em votações de repercussão no debate nacional, a exemplo do voto de seis parlamentares (à exceção de Mineiro e Natália) contra a taxação de bancos, bets e milionários e do voto de Gonçalves contra o programa “Gás do Povo”.

O texto da PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que integra a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado.

O projeto também mira o andar de cima das organizações criminosas, com punições mais rigorosas para os chefes de milícias e facções. Autores de crimes sexuais contra mulheres, adolescentes e crianças também terão penas maiores, com restrição de progressão de regime.

Projeto prevê financiamento com recursos das Bets

A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Fica garantido o repasse contínuo e estável de recursos, que serão compartilhados de forma justa entre todos os integrantes da Federação, e proibido o contingenciamento. 

O dinheiro para os fundos virá de arrecadação com as bets. Gradativamente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados a esses fundos no período de 2026 a 2028 até totalizar 30%, permanecendo esse montante daí em diante.

A oposição tentou manter no texto uma previsão de referendo sobre a maioridade penal, mas depois de um acordo com a situação, o tema foi retirado e deverá ser discutido em uma outra PEC. 

Elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta chegou ao Congresso em abril de 2025, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e seguiu para análise da comissão especial, com votação direto no Plenário da Casa. Agora, segue para análise do Senado Federal.