Projeto de autoria do Governo do Estado, a proposta que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) segue parado há três anos na Assembleia Legislativa, sem ir à votação por parte dos deputados. A paralisia motivou uma ação do Ministério Público Federal (MPF) contra o estado, para obrigar a implementação do Mecanismo e resguardar os direitos humanos de pessoas privadas de liberdade, seja em presídios ou hospitais psiquiátricos.

A ação relata que, pelo menos desde 2016, o MPF tentou resolver a questão sem recorrer à Justiça Federal, mas a proposta de criação do MEPCT não avançou.

O governo chegou a alegar dificuldades financeiras para contratar os cinco peritos necessários para a criação do mecanismo, no entanto, encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que segue em tramitação, três anos depois, sem ser aprovado.

O presidente da Assembleia Legislativa, por duas vezes, informou que o projeto foi apreciado pelas comissões necessárias e que seria incluído na pauta de votação, o que não ocorreu até o momento.

“O MPF buscou a realização de reuniões para viabilizar a aprovação do projeto de lei, mas o presidente deixou de participar e sequer indicou nova data conveniente, embora tenha sido expressamente solicitado”, informou a instituição.

Procurada, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte disse que o projeto observou regularmente todo o trâmite regimental no âmbito desta Casa.

“A proposição foi submetida à apreciação das Comissões Permanentes competentes — Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública (CASPTSP) e Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania (CDCDHC) — oportunidade em que recebeu pareceres, documentos técnicos e manifestações de diversas instituições e entidades da sociedade civil, dada a relevância e a complexidade do tema tratado.”

Concluída a fase instrutória nas comissões, a matéria foi encaminhada ao Plenário, tendo sido incluída na Ordem do Dia em 5 de junho de 2025, permanecendo apta à deliberação parlamentar.

“Como ocorre em qualquer Parlamento, a apreciação das proposições observa critérios institucionais de agenda legislativa e compatibilização de pautas”, disse a Casa.

Presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN), Sérgio Cabral diz que o Estado tem tido compromisso em relação ao tema e afirma que todas denúncias de violações recebidas são apuradas, tanto pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) quanto pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), por meio de sua Ouvidoria. O ativista ressalta que a decisão, agora, cabe à Assembleia Legislativa.

“O Governo do Estado do Rio Grande do Norte já fez todas as etapas, que foi construir junto com a sociedade civil e encaminhar para o poder legislativo. A questão dessa lei, apesar de ser de décadas, mas foi construída há 5 anos, porque foram ouvidos os movimentos sociais, foi ouvido o poder público estadual, e chegou ao poder legislativo”, explica.

Urgência

A ação civil pública inclui um pedido urgente para que o estado inicie imediatamente os procedimentos para criar o mecanismo, implementando-o em um prazo máximo de 120 dias, com a previsão de cargos e a realização de concurso público. O MPF destaca que o Supremo Tribunal Federal tem precedente específico sobre o tema, determinando que o estado do Amazonas implemente o respectivo mecanismo em prazo igual ao pedido nesta ação.

O procurador regional do Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira, autor da ação, destaca que a ausência desse órgão no estado é grave, especialmente diante do histórico de violações de direitos humanos no sistema carcerário potiguar.

O documento cita casos como a tragédia na Penitenciária de Alcaçuz, em 2017, quando 26 presos foram mortos decapitados, esquartejados ou carbonizados. Outros 19 ainda estão desaparecidos. Relatórios recentes também apontam indícios de tortura e um aumento no número de mortes de presos nas unidades de Caicó, Ceará-Mirim e na própria Alcaçuz.

Inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificaram indícios de maus-tratos, espancamentos e até retaliações contra presos que denunciaram abusos. 

“Apenas com a existência de mecanismos estaduais será possível prevenir, detectar e reprimir as situações de tortura, notadamente nos estabelecimentos estaduais”, enfatiza o representante do MPF.

Violações e torturas

O projeto de lei complementar foi encaminhado em abril de 2023 pela governadora Fátima Bezerra (PT) à ALRN e institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) junto ao MECPT, além de dispor sobre o Comitê Estadual do mesmo tema (CEPCT), já existente. 

No mesmo mês em que foi apresentado, representantes do governo federal vieram ao Rio Grande do Norte para cobrar celeridade na tramitação do projeto. O texto enfrentou pressão encampada principalmente pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen), Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol), Associação dos Escrivães de Polícia Civil (Assesp), Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS) e Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBM).

Em 2023, o Sindppen, por exemplo, se reuniu com o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira, e avaliou que a proposta cria um “verdadeiro mecanismo de controle externo das forças de Segurança Pública, exercido por cargos em comissão”. O sindicato defende que essa função já é exercida pelo Ministério Público. 

O que quer o Mecanismo

Em março de 2023, uma crise na segurança pública se instalou no RN, com mais de 300 ataques realizados em diferentes municípios por uma organização criminosa. Nos presídios, estouraram também novas denúncias de violações aos direitos humanos e relatos de tortura.

Com a eventural criação do Mecanismo Estadual, um órgão vinculado à Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), o Estado terá cinco peritos escolhidos por meio de processo seletivo. Um dos critérios é ter experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O mandato para cada membro é de três anos, permitida uma recondução.

Segundo o projeto, os peritos terão independência na atuação e na garantia do mandato. Não vão poder compor o MEPCT pessoas com cargos executivos em partidos; com funções públicas ou privadas em espaços de privação ou restrição de liberdade; a entidades vinculadas ao Comitê Estadual ou sem capacidade de exercer o ofício com imparcialidade. 

É uma estrutura diferente do Comitê Estadual (CEPCT), atualmente um dos órgãos potiguares que têm competência para entrar nas unidades prisionais, mas com um objetivo de acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos no sistema de segurança, apoiando também as ações de inspeção.