A morte da gata Lucy, capturada em janeiro de 2026 durante uma ação de manejo em um condomínio de Mossoró, desencadeou protestos, denúncias e pedidos de investigação no Rio Grande do Norte. O caso também motivou a apresentação do Projeto de Lei Lucy, de autoria da deputada estadual Divaneide Basílio, que propõe a criação de uma política estadual específica para o manejo ético e a proteção de animais comunitários.

A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa e segue em tramitação.

O projeto estabelece diretrizes para garantir o bem-estar animal, prevenir maus-tratos e orientar o poder público e a sociedade sobre como lidar com cães e gatos que vivem em espaços coletivos sem tutor exclusivo, mas assistidos pela comunidade. Esses animais, conhecidos como comunitários, costumam habitar locais como ruas, praças, condomínios, universidades e mercados, onde recebem alimentação e cuidados de moradores ou frequentadores.

Segundo a parlamentar, o texto é resultado de diálogo com protetores independentes e entidades jurídicas.

“O PL Lucy é mais uma ação do nosso mandato que nasce do diálogo sério com protetores e com a Comissão Especial de Direito Animal da OAB/RN, para garantir aos animais comunitários do Rio Grande do Norte políticas públicas de proteção”, afirmou.

Ela acrescenta que a proposta também reconhece o papel de quem cuida desses animais. “Cuidadores comunitários não podem ser multados por alimentar, proteger ou zelar por cães e gatos comunitários. Cuidar não é crime, é responsabilidade coletiva.”

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Projeto tem referência em método internacional

O projeto adota como referência o método internacionalmente reconhecido de captura, esterilização, vacinação, identificação e devolução ao território de origem. A estratégia busca controlar a população de forma ética e eficaz, reduzindo riscos sanitários e evitando a reprodução descontrolada, sem recorrer à eliminação dos animais.

Entre as prioridades estabelecidas estão a esterilização, a vacinação e a identificação, medidas consideradas essenciais para prevenir zoonoses e facilitar o acompanhamento veterinário. A devolução ao território é parte central da política, pois reconhece que esses animais desenvolvem vínculo com o local onde vivem e com a comunidade que os assiste.

Base técnica e científica

A proposta também determina que qualquer intervenção deve ter base técnica e científica, com fiscalização do poder público. A retirada permanente de um animal só poderá ocorrer em situações excepcionais, como necessidade comprovada de tratamento veterinário, cirurgias, campanhas sanitárias ou risco imediato à saúde pública, sempre com justificativa técnica.

Um dos pontos centrais do projeto trata da presença de animais comunitários em condomínios e espaços privados de uso coletivo. O texto estabelece que a simples existência desses animais não configura automaticamente violação das regras internas e proíbe expulsões, remoções definitivas ou desaparecimentos sem respaldo técnico.

O objetivo é evitar que voluntários sejam responsabilizados por exercer ações de proteção.

Além disso, o texto proíbe práticas como extermínio, abandono ou remoção arbitrária. O descumprimento das normas poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal, conforme a legislação vigente.

O caso que deu nome

A iniciativa leva o nome de Lucy em referência à gata que morreu após ser capturada em janeiro deste ano durante uma ação de manejo no Condomínio Quintas do Lago, em Mossoró. Segundo a família, o animal vivia sob cuidados de moradores, era vacinado, acompanhado por veterinário e utilizava identificação.

Lucy desapareceu após a instalação de armadilhas nas áreas comuns do condomínio, dentro de um contrato firmado para retirada de gatos considerados comunitários. Mesmo após os tutores apresentarem comprovantes de guarda responsável, o animal não foi devolvido. No dia seguinte, foi localizado sem vida em uma clínica veterinária.

A família registrou boletim de ocorrência e denunciou possível retenção indevida e maus-tratos com resultado morte. O caso gerou um protesto com mais de cem pessoas e motivou pedidos de investigação à Polícia Civil e ao Ministério Público. Moradores e protetores também questionaram a falta de transparência sobre o destino de outros gatos capturados na mesma ação.

Para defensores da proposta, a ausência de normas claras contribui para situações de abuso sob justificativas como gestão condominial ou controle populacional. A Lei Lucy busca justamente preencher essa lacuna, estabelecendo critérios técnicos e responsabilidades compartilhadas entre poder público, gestores de espaços coletivos e comunidade.

A expectativa é que a medida contribua para reduzir conflitos, orientar políticas públicas e garantir que o manejo de animais comunitários seja conduzido de forma ética, transparente e baseada em evidências.