Após pressão de servidores e sindicalistas da saúde, a Câmara de Natal aprovou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que concede recomposição salarial a alguns cargos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e garante que os auxiliares que trabalham como técnicos de enfermagem recebam os valores devidos da função.
O PLC 13/2026 foi enviado pelo prefeito Paulinho Freire (União) à Câmara na terça-feira (26), depois que a Prefeitura arquivou um outro projeto, enviado em abril, que virou alvo de críticas de servidores e gerou protestos na Câmara. O texto anterior continha pontos considerados negativos pela categoria, sendo um deles que poderia a longo prazo rebaixar o salário dos trabalhadores da saúde para abaixo do mínimo.
O novo PLC altera a matriz de remuneração dos cargos de Auxiliar em Saúde, Assistente em Saúde, Técnico em Saúde e Especialista em Saúde e recompõe o salário no percentual de 4,44% com retroativo a março de 2026. Agora, eles serão contemplados pela recomposição salarial que irá incidir sobre todas as letras e níveis dos Planos de Cargos e Carreiras dessas categorias.
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Além disso, o texto garante a isonomia salarial dos assistentes em saúde com os técnicos, bastando para isso apresentar um diploma de curso de nível técnico. Antes, a Prefeitura havia apresentado a revogação do artigo 1º da Lei Complementar nº 134, de 5 de setembro de 2013, em que os auxiliares de enfermagem constam com o salário equivalente ao de técnico.
Em virtude da pressão das entidades sindicais, a gestão de Paulinho Freire também recuou da revogação do artigo 18 da Lei Complementar nº 120, de 3 de dezembro de 2010 — o Plano de Cargos da saúde, que dispõe que nenhum salário das categorias será menor do que o salário mínimo vigente no país.
A Constituição Federal proíbe que o servidor público receba menos do que o salário mínimo. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui uma súmula vinculante em que estabelece que a proibição não se refere ao salário base, e sim ao total da remuneração. A proposta de revogação anterior, então, abria margem para que os salários ficassem abaixo do mínimo, o que agora fica de fora de vez do PLC.
O texto retificado foi votado em regime de urgência e aprovado com ampla maioria dos votos.
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O líder do prefeito na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), reconheceu que a atuação sindical foi fundamental para as mudanças no projeto.
O vereador Daniel Valença (PT), da oposição, esteve em assembleia da categoria no final de abril e articulou junto com os servidores da saúde. Segundo ele, após a mobilização dos sindicalistas, o projeto foi retirado de pauta até se chegar a um consenso para garantir a recomposição.
“A gente conquista hoje algo histórico, que é, finalmente, auxiliares de enfermagem estão com proteção jurídica. Desde que eu estou aqui em 2023, que isso é uma pauta histórica, infelizmente, nunca aqui chegou, e quando chegou a primeira vez o projeto, veio atacando esse direito e não reafirmando”, apontou.
Apesar do avanço nas negociações, o Sindsaúde/RN, que representa a categoria, ressaltou que essa não foi a proposta defendida inicialmente pelo sindicato e sua base. Desde 2025 a entidade reivindicava o reajuste da data-base 2026 no percentual de 13,47%, a criação de plano de produtividade no município, a cobrança das perdas acumuladas ao longo dos anos e o reajuste das gratificações a partir do estudo do Instituto Latino Americano de Estudos Socioeconômicos.
O estudo do ILAESE, apresentado aos servidores em dezembro do ano passado, demonstra distorções históricas na tabela do plano de cargos e nas gratificações da Lei Complementar Nº 120/2010, congeladas desde 2010.
Fonte: saibamais.jor.br
